Legislación Brasil

LEI

LEI Nº 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974
Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal, e dá outras Providências. 

DECRETOS

DECRETO Nº 7.045, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007.

DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos Arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências. 

DECRETO Nº 4.680, DE 24 DE ABRIL DE 2003
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Proíbe, em todo o território nacional, a importação e fabricação da substância antimicrobiana sulfato de colistina, com a finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal, na forma desta Instrução Normativa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 15 DE JULHO DE 2016
Altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa SDA nº 65, de 21 de novembro de 2006, que passam a vigorar na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 12 DE MAIO DE 2016
Estabelece os limites máximos de dioxinas e bifenilas policloradas sob a forma de dioxinas (PCBs-dl) em produtos destinados à alimentação animal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
Altera a Instrução Normativa MAPA nº 42, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece critérios e procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos isentos de registro
.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015
Exclui da proibição prevista no Art. 1º da Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2004, o produto ovo em pó destinado à alimentação de ruminantes.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 02 de junho de 2009.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 17 DE MAIO DE 2012
Proíbe em todo o território nacional a importação, fabricação e o uso das substâncias antimicrobianas espiramicina e eritromicina com finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Proíbe em todo o território nacional o uso em bovinos de corte criados em regime de confinamentos e semi-confinamentos, de produtos antiparasitários que contenham em sua formulação princípios ativos da classe das avermectinas, cujo período de carência ou de retirada descrito na rotulagem seja maior do que vinte e oito dias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011
Proíbe a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividades anabolizantes hormonais, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011
Altera o inciso I do subitem 3.1 do item 3, do Anexo I da Instrução Normativa nº 65, de 21 de novembro de 2006.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Estabelece os critérios e os procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos isentos de registro.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010 – Estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 8 DE MARÇO DE 2010
Regulamenta o registro de estabelecimento produtor de farinhas e produtos gordurosos destinados à alimentação animal e o registro e o comércio de farinhas e produtos gordurosos destinados à alimentação animal obtidos de estabelecimentos que processam resíduos não comestíveis de animais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera os Arts. 10º e 40 do Anexo I da Instrução Normativa nº 30, de 05 de agosto de 2009; os Arts. 4º e 31 do Anexo da Instrução Normativa nº 22, de 02 de junho de 2009 e o parágrafo 2º do Art. 22 do Anexo da Instrução Normativa nº 15, de 26 de maio de 2009.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 5 DE AGOSTO DE 2009
Estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 9 DE JULHO DE 2009
Aprovar o regulamento técnico para a fabricação, o controle de qualidade, a comercialização e o emprego de produtos antimicrobianos de uso veterinário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 2 DE JUNHO DE 2009
Regulamenta a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à alimentação animal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 26 DE MAIO DE 2009
Regulamenta o registro dos estabelecimentos e dos produtos destinados à alimentação animal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008
Estabelece as seguintes categorias de risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina - EEB: categoria I - países com risco insignificante para a EEB; categoria II - países com risco controlado para a EEB; categoria III - países com risco indeterminado ou não classificado para a EEB.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 28 DE MAIO DE 2008
Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Higiênico Sanitária e Tecnológica do Processamento de Resíduos de Animais e o Modelo de Documento de Transporte de Resíduos Animais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 2008
Proíbe em todo o território nacional a fabricação, na mesma planta, de produtos destinados à alimentação de ruminantes e de não-ruminantes.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007
Proíbe o registro e a autorização para a fabricação, a importação, a comercialização e para o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Violeta Genciana (Cristal Violeta), com a finalidade de aditivo tecnológico antifúngico.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
Aprova o regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à alimentação animal e o roteiro de inspeção.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006
Aprova o regulamento técnico sobre os procedimentos para a fabricação e o emprego de rações, suplementos, premixes, núcleos ou concentrados com medicamentos para os animais de produção.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 – Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Carbadox.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004
Aprova o regulamento técnico sobre fixação de parâmetros e das características mínimas dos suplementos destinados a bovinos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004
Aprova o regulamento técnico sobre aditivos para produtos destinados à alimentação animal, segundo as boas práticas de fabricação, contendo os procedimentos sobre avaliação da segurança de uso, registro e comercialização.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004 – Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização e o uso da substância química denominada Olaquindox, como aditivo promotor de crescimento em animais produtores de alimentos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 18 DE JUNHO DE 2004 – Proíbe a administração, por qualquer meio, na alimentação e produção de aves, de substâncias com efeitos tireostáticos, androgênicos, estrogênicos ou gestagênicos, bem como de substâncias ß-agonistas, com a finalidade de estimular o crescimento e a eficiência alimentar.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2004 – Define os procedimentos complementares para aplicação do Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2004
Proíbe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 27 DE JUNHO DE 2003
Proíbe a fabricação, a manipulação, o fracionamento, a comercialização, a importação e o uso dos princípios ativos cloranfenicol, nitrofuranos e os produtos que contenham estes princípios ativos, para uso veterinário e suscetível de emprego na alimentação de todos os animais e insetos.

PORTARIAS

PORTARIA Nº 2.658, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Define o símbolo de que trata o Art. 2º, § 1º, do Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003 (rotulagem - transgênico).

PORTARIA Nº 31, DE 29 DE JANEIRO DE 2002
Determina o cancelamento dos registros, na área de alimentos para animais, de todos produtos formulados com princípios ativos à base de arsenicais e antimoniais e proíbe o uso de princípios ativos à base de arsenicais e antimoniais, na fabricação de produtos destinados à alimentação animal, com finalidade de promotores de crescimento ou melhoradores de desempenho animal.

PROJETOS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA SUBMETIDOS À CONSULTA PÚBLICA:

CONSULTA PÚBLICA FINALIZADA - PORTARIA N° 241, DE 12 DE MAIO DE 2010
Que submeteu à consulta pública pelo prazo de 30 (TRINTA) dias, o Projeto de Instrução Normativa sobre os procedimentos para a importação de insumos pecuários.

CONSULTA PÚBLICA FINALIZADA - PORTARIA N° 98, DE 17 DE MARÇO DE 2010
Que submeteu à consulta pública pelo prazo de 30 (TRINTA) dias, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os critérios e procedimentos para a isenção de registro de suplementos para bovinos, premix e núcleos destinados à alimentação animal.

CONSULTA PÚBLICA FINALIZADA - PORTARIA Nº 03, DE 22 DE JANEIRO DE 2009
Que submeteu à Consulta Pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, o Projeto de Instrução Normativa com seus respectivos anexos, que estabelece os critérios e os procedimentos para o registro de estabelecimentos e produtos, para a rotulagem e a propaganda e para a isenção de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia.

CONSULTA PÚBLICA FINALIZADA - PORTARIA Nº 97, DE 28 DE JULHO DE 2008
Que submeteu à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa e seus anexos, sobre procedimentos, para o registro e renovação do registro de produtos destinados à alimentação animal e dos estabelecimentos que os produzam, fabriquem, manipulem, fracionem, importem e comerciem.

CONSULTA PÚBLICA FINALIZADA - PORTARIA Nº 98, DE 28 DE JULHO DE 2008
Que submeteu à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa e seus anexos sobre procedimentos de rotulagem e propaganda de produtos destinados à alimentação animal.
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